Termos do serviço
1. Identificação
A loja online Birds Jewellery é operada por Ana Cristina Marques Pinto de Campos Pires, Empresária em Nome Individual, NIF 213571579, com morada na Rua Eduardo António Matos Coimbra, 259, 1A, 3460-591 Tondela, Portugal. Contacto: info.birdsjewellery@gmail.com | +351 965 660 642.
2. Âmbito
Os presentes Termos regulam a compra de produtos através desta loja online. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceite estes Termos, a Política de reembolso, a Política de envio e a Política de privacidade. Nada nestes Termos limita os direitos que a lei portuguesa confere aos consumidores.
3. Encomendas e celebração do contrato
A apresentação dos produtos na loja constitui um convite a contratar. Ao submeter a encomenda, o cliente apresenta uma proposta de compra. O contrato considera-se celebrado com o envio do e-mail de confirmação da encomenda. Reservamo-nos o direito de não aceitar encomendas em caso de indisponibilidade do produto, erro manifesto no preço ou suspeita de fraude; nesse caso, qualquer valor já pago é integralmente devolvido.
4. Preços e pagamento
Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados antes da finalização da compra. Os meios de pagamento disponíveis são os indicados no momento do pagamento. O preço aplicável é o que vigora no momento da encomenda. Em caso de erro manifesto no preço, informaremos o cliente e daremos a opção de confirmar a compra pelo preço correto ou cancelar sem custos.
5. Envio e entrega
As condições de envio, prazos e custos constam da Política de envio. Os prazos de entrega são estimativas; em caso de atraso superior a 30 dias, o cliente pode resolver o contrato e ser reembolsado. O risco de perda ou dano do produto transfere-se para o consumidor no momento em que este, ou um terceiro por ele indicado, adquire a posse física do bem.
6. Direito de livre resolução, devoluções e garantia
O consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias após a receção da encomenda, sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos (Decreto-Lei n.º 84/2021). Os procedimentos constam da Política de reembolso.
7. Produtos
As peças são feitas à mão; pequenas variações de cor, brilho ou disposição das contas são características do processo artesanal e não constituem defeito. As cores apresentadas no ecrã podem variar ligeiramente em função do dispositivo utilizado.
8. Propriedade intelectual
Os conteúdos desta loja (textos, fotografias, designs, marca Birds Jewellery) são propriedade da titular e estão protegidos pela legislação aplicável. Não é permitida a sua reprodução ou utilização sem autorização prévia por escrito.
9. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é feito nos termos da Política de privacidade e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
10. Responsabilidade
Respondemos pelos danos causados por incumprimento das nossas obrigações nos termos da lei. Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade nos casos em que a lei não o permita, nem afeta os direitos legais do consumidor.
11. Reclamações e resolução alternativa de litígios
Livro de Reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt) ou a outra entidade de resolução alternativa de litígios constante da lista disponível em www.consumidor.gov.pt.
12. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o tribunal do domicílio do consumidor, sem prejuízo do recurso aos meios de resolução alternativa de litígios.
13. Alterações
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão aplicável a cada encomenda é a que estiver publicada no momento da sua submissão.